O Departamento Jurídico do SINPOSPETRO Niterói e Região entrou com duas ações civis públicas contra os Posto Mar Azul e Posto dos Motoristas, ambos em Maricá, pleiteando o pagamento dos salários atrasados e cartão alimentação que está previsto na CCT, além da multa pelo fato das empresas não cumprirem as cláusulas da referida Convenção. Também está sendo requerido do empresários o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalhador (EPI, curso de capacitação dos trabalhadores, exame periódico, PCMSO, PPRA, laudo técnico das condições ambientais de trabalho e lavagem dos uniformes).
O presidente do SINPOSPETRO Niterói e Região, Alex Silva, lembrou que “houve inúmeras tentativas, por parte do sindicato, de solucionar o problema, mas não tivemos retorno das empresas, então não tivemos outra opção, recorremos à Justiça. Os trabalhadores não podem ficar sem seus salários e direitos adquiridos.”
Os processos são os de número 0100118-63.2021.5.01.0561 e 0100117-78.2021.5.01.0561, para possível acompanhamento dos trabalhadores.
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