O departamento jurídico do SINPOSPETRO Niterói e Região ajuizou ação civil pública contra o Posto Mar Azul, pleiteando o cumprimento da CCT, as normas regulamentadoras, bem como os direitos trabalhistas, haja vista que a empresa não estava pagando os salários em dia, além de ter funcionários sem carteira de trabalho assinada.

Foi concedida a tutela de urgência em 22/04/2021, determinando que a empresa apresentasse documentos que comprovassem o cumprimento da lei trabalhista. Do contrário, estaria sujeita a multa.

Foi realizada nova audiência, porém sem acordo, com consequente vitória dos trabalhadores do estabelecimento. A sentença foi dada pela juíza Dra. Fernanda Stipp, sendo julgados procedentes os seguintes pedidos:

1.            Cartões alimentação, de 03/2020 até 05/2021;

2.            Multa quanto aos exames periódicos;

3.            Multa quanto ao curso de capacitação;

4.            Multa normativa;

5.            Indenização por danos morais;

6.            Honorários de sucumbência.

Para o presidente do SINPOSPETRO Niterói e Região, Alex Silva, “é de suma importância o trabalho das equipes nas bases junto aos trabalhadores, para sabermos se os empregadores estão cumprindo seu papel ou não junto à categoria. Sempre que percebermos algo errado vamos recorrer à justiça em prol dos trabalhadores. Esse também é o nosso papel”.

                Trabalhador: não fique sozinho, filie-se ao seu sindicato!

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