O AUTO POSTO MARGUI II LTDA, localizado em Maricá, foi condenado na 1ª Vara do Trabalho de Maricá à revelia (a revelia no processo do trabalho se caracteriza pela ausência do réu em audiência), após descumprir diversas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores de Postos de Combustível e Lojas de Conveniência do Estado do Rio de Janeiro.

A empresa, desde julho de 2023, não estava cumprindo com suas obrigações trabalhistas, deixando de pagar os valores referentes ao cartão alimentação. Além disso, fornecia apenas um jogo de uniforme aos trabalhadores, quando a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estipula a entrega de quatro conjuntos. Também não concedia os intervalos para alimentação e descanso, violando direitos humanos básicos dos trabalhadores.

O posto não cumpriu as cláusulas décima segunda, vigésima oitava e vigésima sétima da CCT 2023/2025. Diante disso, o Juiz do Trabalho, Fabiano César Caetano, condenou o posto a pagar o auxílio alimentação retroativo a julho de 2023, conforme a cláusula décima segunda da CCT 2023/2025. Além disso, ordenou o fornecimento correto dos uniformes, sob pena de multa diária, e o pagamento das horas de descanso e alimentação que não foram concedidas, com um acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, tudo destinado a cada trabalhador do posto.

É importante destacar que o AUTO POSTO MARGUI II não apresentou nenhum tipo de defesa. A Convenção Coletiva de Trabalho precisa e deve ser cumprida integralmente, sem exceções, pois ela é estabelecida para garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e cumpridos.

Se você trabalhou no posto durante o período mencionado e necessita de algum tipo de esclarecimento, entre em contato com o sindicato através do WhatsApp (21) 96426-3572.

Texto e Design por Mylena Campos

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